GD remota sob pressão: Aneel reabre regra do autoconsumo em 2026

Setenta e oito mil consumidores brasileiros pagam menos na conta de luz porque assinaram contrato com uma usina solar em outro município — a sua telha não tem painel, mas a fatura vem com crédito de geração distribuída. É a Geração Distribuída Remota, mais conhecida como MMGD (Microgeração e Minigeração Distribuída) na modalidade autoconsumo remoto. Em 2026, a Aneel abriu consulta pública pra revisar o tamanho desse benefício — e o setor solar está dividido em duas tribos discordando do quê exatamente está em jogo. Vou tentar separar o que sabemos do que é especulação de WhatsApp.

A versão de 30 segundos

A Aneel publicou em 2025 a tomada de subsídio nº 23/2025 e abriu Audiência Pública 28/2025 pra discutir regras de transição da GD remota dentro da Lei 14.300/22. O texto preliminar discute (a) limite por unidade consumidora pra receber crédito de remoto, (b) tratamento do excedente injetado quando o gerador remoto está em concessão diferente da do consumidor, (c) recálculo da componente Fio B em GD remota. Decisão final está prevista pra segundo semestre de 2026. Quem já tem contrato vigente tem direito adquirido até 2045 — quem fechar agora entra na regra nova quando ela sair.

Conceito 1 — o que é GD remota, sem juridiquês

Tem três jeitos de você consumir energia solar:

• No telhado (autoconsumo local): o painel está em cima da sua casa, o crédito é seu, fim
• GD remota — autoconsumo remoto: o painel está numa fazenda solar no interior, você é dono de uma cota daquela fazenda (CNPJ próprio ou consórcio), o crédito gerado vai pra sua fatura
• GD remota — assinatura (modelo “Origo / Vivo Energia / Sun Mobi”): o painel é de uma empresa, você paga uma mensalidade menor que a conta de luz tradicional e recebe os créditos. Você não compra a placa — assina serviço.

Os dois últimos rodam dentro do mesmo guarda-chuva regulatório (Resolução 1.000/2021 da Aneel). Em volume, a assinatura cresceu mais rápido em 2023-2025 — porque o cliente final não precisa botar R$ 25 mil pra começar a economizar.

Exemplo concreto: condomínio em Pinheiros (SP), 38 apartamentos. Cada apartamento tem CPF próprio, recebe fatura própria da Enel SP. O síndico fecha contrato de GD remota com uma fazenda solar em Itaí (interior de SP). Cada apartamento vê na conta uma linha de “compensação de energia GD” que tira em média 80% da fatura de consumo. Sem instalar nada no telhado do prédio. Esse é o modelo que está em discussão.

Conceito 2 — o que a Aneel está discutindo de verdade

Três pontos da consulta pública valem decifrar:

Limite de crédito por UC: hoje, uma residência pode receber crédito remoto até zerar a parte de consumo da fatura (mantendo só taxas mínimas e iluminação pública). A consulta avalia se isso deve continuar, ou se a fatura precisa ter um piso de consumo “real” pago à concessionária — limitando o benefício do autoconsumo remoto.

Fio B em remoto: a Lei 14.300/22 fixou cronograma de cobrança do Fio B no autoconsumo local. Mas a aplicação em remoto tem nuances — autoconsumo remoto dentro da mesma concessionária vs entre concessionárias diferentes. A consulta avalia uniformizar.

Liquidação financeira do excedente: hoje o crédito vira kWh na fatura. A consulta abre porta pra discussão sobre liquidação parcial em dinheiro pra mercado livre — algo que o setor de assinatura solar quer e a distribuidora não.

Conceito 3 — direito adquirido vs regra nova

A Lei 14.300/22 fixou: quem conectou o sistema até 6 de janeiro de 2023 tem garantia de regras antigas (sem Fio B) até 31/12/2045. Quem conectou depois entra no cronograma escalonado (15% → 30% → 45% → 60% em 2026 → e seguindo até 90% em 2029).

Pra GD remota, a leitura prevalente é a mesma: o contrato firmado antes da publicação da regra nova mantém os termos. Mas “firmado” e “conectado” não são sinônimos em remoto — porque o painel pode estar em construção quando você assina a cota. Vale ler o seu contrato e ver qual data está protegida.

Onde isso falha

Toda análise jurídica de “direito adquirido em regulação setorial” leva surra na hora que o STF ou a Aneel resolve interpretar diferente. Não estou prometendo blindagem total — estou descrevendo a leitura prevalente. Há quem argumente que o setor solar deveria pagar mais Fio B porque a infraestrutura de transmissão precisa ser custeada, e há quem argumente que a redução de Fio B é subsídio cruzado dos não-solares pros solares. Os dois lados têm argumento. A Aneel decide.

Outro ponto: a discussão atual mira expansão futura mais do que recontratação de quem já está. O risco maior pra base existente é a liquidação financeira — se mudar, contrato precisa ser reescrito.

O que fazer agora

Três ações práticas pra quem está no setor:

1. Se você assina GD remota, pega o contrato e checa: qual a data de início, qual a regra de revisão, o que acontece se a Aneel mudar o cronograma do Fio B. Se a cláusula manda pro reajuste padrão da concessionária, você está exposto.
2. Se você está pensando em assinar agora, fechar dentro do trimestre vale mais do que esperar a Aneel decidir. Direito adquirido se ganha entrando, não esperando.
3. Se você é integrador, a venda de cota de fazenda solar vai precisar de prospecto mais detalhado — clientes mais sofisticados vão começar a perguntar sobre o pós-2026. Vale preparar resposta.

Fontes

• Aneel — Tomada de Subsídios nº 23/2025 (texto base da discussão)
• Aneel — Audiência Pública nº 28/2025
• Lei 14.300/22 (planalto.gov.br)
• Resolução Normativa 1.000/2021 (Aneel)
• ABSOLAR — Anuário Estatístico 2025 (volume de unidades em autoconsumo remoto)
• ANEEL Sigela — base de microgeração e minigeração distribuída